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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nesta seção são divulgadas as informações sobre a Lei de Acesso à Informação tais como: os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso a mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

Acesso à Informação Pública - Lei Nº 12.527/2011

•  Cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
•  Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
•  A Lei segue tendência internacional, 90 países possuem leis que regulamentam o direito de acesso à informação.
•  Deverão cumprir a Lei todos os órgãos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
•  Alguns temas tratados na Lei: garantias do direito de acesso, processamento de pedidos de informação, exceções ao direito de acesso, responsabilidade dos agentes públicos, entre outros.
 

 Imagem contendo link para a página da Lei de Acesso à Informação.

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