O Conselho Deliberativo (CONDEL) é o órgão máximo de articulação e decisões estratégicos da SUDENE, responsável, além de outras atribuições, pelo estabelecimento de diretrizes e prioridades para o desenvolvimento de sua área de atuação, bem como para operacionalização dos demais instrumentos de ação da Autarquia, especialmente do FNE, FDNE e Incentivos Fiscais e Financeiros Federais. Também cabe ao Conselho Deliberativo dar a chancela político-institucional ao processo de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PDNE e encaminhar propostas concernentes à regionalização, aperfeiçoamento, adaptação ou complementação dos programas e políticas públicas relevantes para o desenvolvimento regional sustentável.

O CONDEL é integrado pelo Presidente da República na condição de presidente de reuniões especiais, por 9 Ministros de Estado, pelos 11 Governadores dos Estados da área de atuação da SUDENE, por 3 Prefeitos da Região indicados pela Associação Brasileira dos Municípios, por 3 representantes da classe empresarial indicados, respectivamente, pelas Confederações Nacionais da Agricultura, Comércio e Indústria, por 3 representantes da classe dos trabalhadores indicados, respectivamente, pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores na Agricultura, no Comércio e na Indústria, pelo Superintendente da SUDENE e pelo Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB.

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 125/2007, o Conselho poderá criar Comitês permanentes ou provisórios, fixando no ato de criação as respectivas competências e composições, de acordo com necessidades supervenientes. Especialmente, no seu artigo 6º estabelece a competência do CONDEL para a criação, a organização e o funcionamento de 2 comitês de caráter consultivo, presididos pelo Superintendente da SUDENE: o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais e o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais.

Posse do Conselho Deliberativo   ( I Reunião do Condel em 30 de abril de 2008, Maceió-AL)

Resoluções do Conselho Deliberativo

Regimento Interno do Conselho Deliberativo