Programação Regional e Legislação
PROGRAMAÇÃO DO FNE
• 2013 (Versão reprogramada)
• 2012 (Versão reprogramada)
• 2011 (Versão reprogramada)
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar 125 (03.01.2007) Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991, e dá outras providências.
Lei 10.177 (12.01.2001)
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto nº 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.
Lei 7.827 (27.09.1989)
Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea C, da Consttuição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.