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Legislação do FDNE

Resoluções da Diretoria Colegiada e do Conselho Deliberativo

Normatização | Diretrizes e PrioridadesConsulta PréviaProjetos

Medida Provisória 2.156-5 (24.08.2001) e alterações - Texto compilado Vigente
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)  e dá outras providências (cria, em seu Art. 3º, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) 

Lei Complementar nº 125 (03.01,2007)  
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001, revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 12.712 (30.08.2012) e alterações - Texto Compilado Vigente  
Altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24.08.2001, autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e dá outras providências.

Decreto nº 7.838 (09.11.2012)
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Resolução CMN Nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012 e alterações - Texto Compilado Vigente. 
Estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União a instituições financeiras oficiais federais, define a remuneração dessas instituições enquanto agentes operadores dos Fundos e regulamenta a assunção de risco integral pelos agentes operadores em financiamentos já contratados.

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