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Competência e Instrumentos de Ação da Sudene

COMPETÊNCIA

Compete à SUDENE - Competência estabelecida pelo Art. 4º da Lei Complementar nº 125, de 03-01-2007

I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;
II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;
III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação;
IV - articular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;
V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas de sua área de atuação de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I do caput deste artigo;
VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando a promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do Art. 165 da Constituição Federal;
VII - nos termos do inciso VI do caput deste artigo, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas para sua área de atuação;
VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;
IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do Art. 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente;
X - promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;
XI - propor, mediante resolução do Conselho Deliberativo, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
XII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semiárido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.

 

Instrumentos de ação da SUDENE

I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste;
II - outros Planos Regionais de Desenvolvimento Plurianuais e Anuais, articulados com os planos federais, estaduais locais;
III - o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE;
IV - o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;
V - a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de que tratam os arts.1º e 2º e os depósitos para reinvestimentos de que trata o art.3º, todos da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
VI - o incentivo da depreciação acelerada do desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
VII - os benefícios de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999;
VIII - o desconto do valor do imposto sobre a renda a adicionais não restituíveis de que trata o art. 97 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968;
IX - outros programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição.

 

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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Para fins de enquadramento estratégico são considerados os referenciais do planejamento aprovado pela Diretoria Colegiada em sua 132ª reunião, realizada em 27/02/2013, elaborado conjuntamente com as Diretorias de Planejamento, de Fundos e Incentivos, de Administração e a hoje Coordenação Geral de Gestão Institucional. Naquela oportunidade foi assumido como marco estratégico para referenciar e habilitar os projetos, as diretrizes e objetivos. São ao todo, 4 diretrizes e 14 objetivos, todos convergentes com as atribuições estabelecidas para a SUDENE pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007. São eles:

Diretriz 1 – Promover a competitividade sistêmica da base produtiva do Nordeste

Objetivo 1.1
- Aumentar a competitividade do setor produtivo, fortalecendo cadeias e arranjos produtivos, estimulando a inovação, articulando-os a investimentos estruturadores.
Objetivo 1.2 - Fortalecer a infraestrutura regional, inclusive aquela voltada para a inclusão da cadeia produtiva;
Objetivo 1.3 - Ampliar a captação de investimentos, maximizando a aplicação dos recursos dos fundos, incentivos fiscais e a alavancagem de outras fontes;
Objetivo 1.4 - Inserir a abordagem regional nas políticas nacionais, particularmente em relação ao Semiárido;
Objetivo 1.5 - Fortalecer as administrações públicas.

Diretriz 2 - Universalizar o acesso a ativos estratégicos

Objetivo 2.1
- Estimular a melhoria da qualidade da educação formal em todos os níveis;
Objetivo 2.2 - Viabilizar soluções inovadoras e sustentáveis para o Semiárido;
Objetivo 2.3 - Promover a sustentabilidade ambiental;
Objetivo 2.4 - Apoiar na atuação do sistema regional de Defesa Civil.

Diretriz 3 -Promover a excelência técnica e a qualidade da gestão na SUDENE

Objetivo 3.1
- Modernizar a gestão e promover a valorização dos servidores e a capacitação por competências;
       Sub-objetivo 3.1.1 - Reestruturar as unidades gestoras;
       Sub-objetivo 3.1.2 - Modernizar a gestão;
       Sub-objetivo 3.1.3 - Valorizar e qualificar os servidores;
Objetivo 3.2 - Aperfeiçoar a governança de Tecnologia da Informação e garantir a segurança da informação e comunicação;
Objetivo 3.3 - Recuperar e modernizar as instalações internas, melhorando a segurança do ambiente de trabalho.

Nota:
Objetivo 3.1: a modernização da gestão compreende como pressupostos: a adequação da estrutura de pessoal da SUDENE às diretrizes estratégicas da SUDENE; a implantação de processos correspondentes a essas diretrizes e atribuições; e, a adoção de tecnologias adequadas às suas atribuições (sistemas, softwares, hardware, segurança da informação).

Diretriz 4 - Fortalecer a imagem da SUDENE

Objetivo 4.1 - Fortalecer a comunicação interna e externa, bem como as articulações institucionais (parcerias, sinergias, formação de redes);
Objetivo 4.2 - Elevar os colegiados da SUDENE a um patamar de fórum para discussão de temas estratégicos sobre desenvolvimento regional.

Notas:
Objetivo 4.1: a dinamização da comunicação interna e externa compreende: a disponibilização de informações geradas pelas unidades internas no contexto de suas atribuições, como insumo à decisão, seja ela de natureza política, estratégica ou administrativa.
Objetivo 4.2: a utilização dos colegiados da SUDENE como instrumentos estratégicos e táticos de fortalecimento institucional decorre de que o Conselho Deliberativo, por ser instância de decisões políticas da SUDENE e reunir governadores e ministros de estado, deve se debruçar sobre pautas realmente estratégicas e sensíveis para o desenvolvimento regional, e seus comitês, sobre questões técnicas que exijam consenso para a harmonia social, econômica e até litigiosa, a exemplo das posições divergentes entre os poderes judiciário federal e executivo dos estados do Nordeste, na questão dos incentivos fiscais como instrumento de atração de investimentos.

 

 

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